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A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo de implantação do PAF-ECF (Programa de Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal) para o comércio. A decisão foi tomada em reunião realizada nesta quarta-feira (24), com a presença de representantes da FCDL/SC, parlamentares e do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. "Firmamos o compromisso de que o fisco não irá notificar as empresas até que o novo prazo seja definido", garantiu o secretário.

PAF-ECF é a nomenclatura designada ao aplicativo (sistema) que conversa com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Até recentemente cada estado definia como o Aplicativo Fiscal deveria atuar com o ECF, e alguns exigiam muita informação para seu, outros exigiam quase nada.

Desde o convênio ICMS 50/00 o Fisco já demonstrava interesse em disciplinar a matéria, mas apesar de já termos algumas definições neste convênio e nos seguintes, os Fiscos em geral não exigiam exatamente como estava ali, com poucas exceções.